PROFESSORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE TÊM DIREITO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
O STF já decidiu. Se você recebe menos que o piso, pode cobrar as diferenças na Justiça.
Conte com os aliados essenciais na busca pelos seus direitos.
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Os professores contratados temporariamente (regime de designação, contrato administrativo ou prazo determinado) prestam o mesmo serviço dos professores efetivos, mas, na prática, recebem salários muito abaixo do Piso Salarial Nacional do Magistério previsto na Lei 11.738/2008.
Caso não busque uma solução, os anos passam e os valores acumulados deixam de ser cobrados.
Estados e municípios usam a contratação temporária como forma de pagar menos e fugir da lei do piso.
Caso tenha alguma dúvida, clique no botão e converse com um de nossos especialistas sobre o seu caso. Estamos aqui para te ajudar a resolver o problema!
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Nossa equipe está pronta para trabalhar duro em cada caso, utilizando toda a expertise e conhecimento para encontrar soluções eficazes e personalizadas para você.
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Descubra quanto você tem a receber
Informe seu salário em cada ano. O cálculo considera a jornada escolhida de 20h, 30h ou 40h e compara com o piso oficial do MEC.
O QUE PODE SER COBRADO
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.308 de repercussão geral, decidiu de forma unânime que o piso salarial nacional vale para TODOS os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente do tipo de vínculo contratual. Veja o que o professor contratado pode buscar na Justiça:
DIFERENÇAS DO PISO SALARIAL: se o seu contracheque mostra um salário inferior ao piso nacional do magistério (proporcional à sua jornada), você tem direito a receber a diferença mês a mês, com correção monetária e juros, respeitada a prescrição quinquenal (últimos 5 anos).
HORA-ATIVIDADE E REFLEXOS: além do piso, a lei garante que 1/3 da jornada seja destinado a atividades extraclasse (planejamento, correção, formação). Quando isso não é respeitado, ou quando os reflexos do piso sobre férias, 13º e demais verbas não são pagos corretamente, há valores acumulados a receber.
Isso pode estar acontecendo com você, procure um especialista o quanto antes.
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Pagar professores contratados ABAIXO do Piso Nacional do Magistério é ILEGAL e contraria decisão do STF. Esses valores devem ser cobrados na Justiça, com a devida correção e reparação!
Quem tem o direito de pedir ajuda?
Todos os professores da educação básica pública (estadual ou municipal), que recebem ou receberam salário inferior ao Piso Nacional do Magistério, podem buscar ajuda para regularizar a situação e cobrar as diferenças.
Na Justiça é possível receber os valores não pagos dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros, além dos reflexos sobre férias, 13º salário e demais verbas. O salário do professor tem natureza alimentar — é com este dinheiro que o docente, a duras penas, sustenta sua família e se mantém na sala de aula.
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